Dia Nacional de Combate a Homofobia

Comemora-se nesta terça-feira (17) o Dia Nacional Contra a Homofobia. Neste ano, no entanto, as comemorações no Brasil ganham ainda mais importância com a legalização do casamento gay. A decisão, aprovada pelo Superior Tribunal Federal no último dia 6 de maio, permitirá inclusive que casais do mesmo sexo possam adotar crianças.

Além de garantir a união estável reconhecida pela justiça, os homossexuais brasileiros terão os mesmos direitos dos casais heterossexuais como pensão, herança, comunhão de bens e previdência. Também é possível pedir o reconhecimento da união civil em cartório ou juridicamente com a comprovação da união estável.

A mudança na legislação é mais um passo contra a homofobia no país e deve facilitar a aprovação da PLC 122, criada para ser uma lei anti-homofobia.

A data da comemoração internacional contra a homofobia foi escolhida como recordação à exclusão da Homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), realizada em 17 de maio de 1990, mas oficialmente declarada em 1992.

E em decorrência desse dia, na verdade dessa comemoração, foi dado início ao 8º Seminário LGBT que tem como slogan "Quem ama tem o direito de se casar".

Evento que comemorou a conquista pela união homoafetiva, e que mais uma vez bate na tecla da PL 122 que defende que homofobia se torne crime. Teve o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros, Toni Reis, entregando um abaixo-assinado com cerca de 100 mil assinaturas apoiando o projeto de lei. E completando a cantora Preta Gil que participou do seminário e afirmou ser bissexual, confira isso e muito mais aqui.

Sem falar que aqui no Rio de Janeiro, o governo lançou uma campanha contra a homofobia, os detalhes dessa campanha, divulgada pelo governador Sérgio Cabral, você lê aqui.

Supremo reconhece a união homossexual

É isso aí, meu povo tudo isso é sinal de que estamos caminhando rumo a um Estado, a um País menos preconceituoso, mais humanitário e igual em todos os sentidos.

Como foi noticiado ontem, os ministros do STF (Supremos Tribunal Federal) estavam para decidir o futuro da união homossexual, e hoje aconteceu essa votação. A votação é composta por 10 votos para ai decidir sobre assuntos que permitirão o casamento gay e a adoção de crianças por homossexuais, tanto quanto dará direito a pensão aos casais do mesmo sexo.

A boa notícia é que a votação foi de vento em popa, uma vez que todos os ministros votaram a favor a união entre homossexuais, tendo 10 votos a 0. Mas para comemorarmos de fato é preciso esperar o final da votação e aguardar a decisão final porque os ministros podem mudar de ideia.

O primeiro a votar a favor foi o ministros Carlos Ayres Britto, ao abrir a sessão na quarta-feira, 4. Já nesta quinta-feira, 5, o julgamento começou com o segundo volto a favor do ministro Luis Fux. “Onde há sociedade, há o direito. Se a sociedade evolui, o direito evolui. Os homoafetivos vieram aqui pleitear uma equiparação, que fossem reconhecidos à luz da comunhão que têm e acima de tudo porque querem erigir um projeto de vida. A Suprema Corte concederá aos homoafetivos mais que um projeto de vida, um projeto de felicidade”, afirmou Fux.

Em seguida os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa , Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski argumentaram a favor de conferir às uniões homoafetivas o mesmo regime jurídico das relações entre heterossexuais. “Aqueles que fazem a opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados da maioria. As escolhas pessoais livres e legítimas são plurais na sociedade e assim terão de ser entendidas como válidas. (...) O direito existe para a vida não é a vida que existe para o direito. Contra todas as formas de preconceitos há a Constituição Federal”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Se o resultado a favor prevalecer e o Supremo reconhecer a união estável entre casais gays, a decisão criará um precedente a ser seguido por todas as instituições da administração pública, inclusive pelos cartórios de todo o Brasil. Direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária passariam a ser assegurados a casais de pessoas do mesmo sexo.

Sem dúvidas é uma decisão revolucionária e sem precedentes no país e que vai servir para abolir o preconceito contra os homossexuais no Brasil. É uma vitória de toda uma nação, mas sim principalmente de toda classe homossexual.

Reconhecimento de união homossexual está sendo julgado pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve resolver nesta quarta-feira (4) uma das polêmicas sobre relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. A mais alta Corte do país julgará duas ações que pedem o reconhecimento da união entre gays como uma “entidade familiar”, o que significaria estender aos homossexuais todos os direitos garantidos à união estável entre homem e mulher.

A análise do tema – que já começou antes do julgamento em outras instâncias da Justiça – promete um debate sobre garantia de direitos fundamentais, como igualdade, e a forma como os poderes Legislativo e Judiciário têm tratado o casamento gay.

De acordo com a Constituição Federal, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Para o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), defensor dos direitos dos gays, o julgamento desta quarta demonstra que o Judiciário “está mais avançado” que o Congresso Nacional na busca de garantias dos direitos dos homossexuais.

“Todas as decisões favoráveis de juízes em prol da união estável e da adoção de crianças [por parte de casais gays] mostram que o Judiciário está à frente do Legislativo no sentido de estender a cidadania ao conjunto da população. Estou muito esperançoso”, afirmou.

De outro lado, a defesa da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) – que atua como parte interessada no processo – afirma que não usará argumentos religiosos, mas pretende provocar um debate técnico no STF.

Segundo o advogado da CNBB, Hugo Sarubbi Cysneiros, o reconhecimento de uniões estáveis já é tratado de forma “clara e evidente” na Constituição. “A lei diz que a família se dá pela convivência entre homem e mulher. Não há nada que ser interpretado. Não consigo conceber porque a expressão ‘homem e mulher’ tenha que ser discutida”, alegou o advogado.

A CNBB vai ao STF pedir que a lei seja mantida como está e defender que o papel de mudar a Constituição é do Congresso Nacional e não da Justiça. “O fenômeno homossexual sempre existiu e a Igreja [Católica] reconhece que é um fato e o próprio Catecismo prega o respeito a essa situação. Mas [a união entre gays] não é família, porque a Constituição diz que não é”, afirmou Cysneiros.

Mudança na lei
Caso o Supremo reconheça a união entre homossexuais como uma entidade familiar, a decisão será um precedente a ser seguido. O que não garante automaticamente os direitos aos casais gays. Será preciso entrar na Justiça. A forma de tornar garantidos esses benefícios é mudar o texto da Constituição.

Defensor dos direitos dos homossexuais, o próprio deputado Jean Wyllys diz ter “os pés no chão” e lamenta que a lei exclua da proteção do estado casais de pessoas do mesmo sexo. O parlamentar trabalha para recolher as assinaturas de dois terços dos 513 deputados federais, número necessário para propor a mudança do texto da Constituição.

Wyllys afirma ter conseguido pouco mais de 70 assinaturas e admite as dificuldades em abordar o assunto.“Não é um assunto fácil. É um debate quase sempre apaixonado e eivado de muita ignorância. A decisão do Supremo, caso seja for favorável, ajuda”, disse.

Segundo ele, independentemente da decisão do STF, mudar a Constituição é fundamental para que os direitos de famílias formadas por homossexuais sejam garantidos automaticamente. O parlamentar é homossexual e diz que pretende ter filhos nos próximos 4 anos.

“A importância da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] é porque ela assegura direito automaticamente e promove uma grande revolução social. Meus filhos poderão gozar da mesma proteção do estado que uma família formada por um casal heterossexual”, disse o parlamentar.

(Fonte: G1)